PREFÁCIO
Hoje em São Paulo quem vive com medo é o cidadão que trabalha. Famílias perderam a tranquilidade, mulheres vivem sob ameaça, comerciantes convivem com a insegurança e milhões de paulistas incorporaram o medo à rotina. Nosso compromisso é mudar essa realidade. Para isso, a Segurança Pública terá prioridade número um do governador Haddad e uma política de Estado baseada em inteligência, investigação e asfixia financeira do crime organizado.
Desde o primeiro dia, o governador comandará pessoalmente um Gabinete Permanente de Segurança Pública, reunindo todas as forças do Estado em torno de uma estratégia clara: Impunidade Zero. Todo crime terá resposta. E o paulista vai poder cobrar: a cada três meses, o Estado vai publicar quantos crimes conseguiu esclarecer. O governo vai ter que prestar contas, porque o que não se mede não melhora.
Não haverá tolerância para nenhuma forma de criminalidade. O Estado enfrentará com a mesma firmeza quem roubou o trabalhador, quem comandou facções criminosas, quem agride mulheres e quem usa empresa de fachada para lucrar com o crime. A lei valerá para todos.
Nas ruas, vamos colocar a polícia onde ela é mais necessária, garantir que todo crime seja investigado e cobrar resultados por meio do Placar da Segurança. Em casa, vamos usar inteligência para agir rapidamente: proteger as mulheres antes que a violência se transforme em tragédia e bloquear o dinheiro dos golpes antes que as quadrilhas desapareçam com os recursos das vítimas. No andar de cima, vamos organizar o Estado para enfrentar sem medo o crime organizado, atingindo-o onde mais dói: sem dinheiro. Vamos bloquear seus recursos, desarticular suas redes e impedir sua infiltração na economia.
Ao mesmo tempo, o Estado estará integralmente presente de forma permanente nos territórios onde o crime recruta, com segurança, escola, formação profissional, esporte, cultura e oportunidades. Nosso caminho não é a violência sem lei nem a omissão sem consequência. É um Estado presente, firme e competente, que protege a vida, valoriza seus profissionais de segurança e garante que todo crime tenha resposta.
O trabalhador vai voltar a viver em paz, porque o criminoso vai voltar a ter medo de ser pego.
COMPROMISSOS PRIORITÁRIOS
1. Crie o Placar da Segurança e garanta que todo crime seja investigado , com registro de ocorrência por aplicativo de mensagens (BO Inteligente) e investigação inteligente imediata durante atendimento do 190 (integrando câmeras, placas e base de dados criminais). O Placar publicará os indicadores de esclarecimento de roubo, furto, homicídio e feminicídio, com dados abertos por região e metas públicas.
2. Firmar o Pacto pela Rua Segura, ampliando a presença da polícia na rua, integrando as Guardas Civis Municipais ao sistema estadual, com marco legal de cooperação e missão definida no policiamento de proximidade, para a PM e como GCMs. Tudo orientado por inteligência, para colocar a polícia no lugar certo, na hora certa. E vamos devolver ao cidadão o que foi tomado, com um programa dedicado à recuperação de celulares roubados, em cooperação com o governo federal.
3. Criar o ProtegeSP Mulher, Criança e Idoso, com estrutura dedicada e permanente para combater a violência que acontece dentro de casa. Para as mulheres, um sistema em que a plataforma de proteção acompanha os sinais de risco, as Delegacias de Defesa da Mulher funcionam 24 horas nas regiões de maior demanda e a Polícia Militar garante proteção efetiva a quem tem medida protetiva. Para crianças e adolescentes vítimas de violência, atendimento especializado e prova pericial em até 48 horas, para que nenhum caso se perca entre a denúncia e a responsabilização. E para uma pessoa idosa, que sofre calada dentro da própria família, canal de denúncia com resposta e acompanhamento de cada caso.
4. Valorizar e proteger os profissionais da segurança pública, com carreira estruturada, valorização salarial e promoções por critérios profissionais, sem interferência política; amparo jurídico institucional ao policial e apoio à sua família, com a segurança da Caixa Beneficente da Polícia Militar; programa permanente de saúde física e mental, do ingresso à aposentadoria, prorrogado por profissionais sem vínculo hierárquico com as corporações; e corpos corporais que voltarão a ter gravação contínua durante todo o serviço na rua, sem depender do acionamento de cada agente, protegendo o policial e o cidadão.
5. Criar a Agência Estadual Antifacção, estrutura permanente de inteligência e investigação sob a direção estratégica do governador, reunindo Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil, Receita Estadual e órgãos de controle, integrada por convênio à Receita Federal, ao COAF, ao Banco Central e à Polícia Federal, para desarticular organizações criminosas, bloquear seu patrimônio, impedir sua infiltração na economia formal e destinar socialmente os bens confiscados.
6. Ocupar com a presença do Estado os territórios onde o crime recruta: escola em tempo integral com profissão; equipamentos de cidadania com esporte, cultura e atendimento à mulher; e policiamento de proximidade com vínculo territorial. E criar o Alistamento Civil remunerado, para tirar dezenas de milhares de jovens em vulnerabilidade das garras do crime organizado, oferecendo a eles perspectiva profissional e um futuro decente. Cada jovem com futuro é um recruta a menos para o crime.
DETALHAMENTO DAS PROPOSTAS
IMPUNIDADE ZERO NAS RUAS
Pacto pela Rua Segura – polícia no lugar certo, na hora certa
1. Integrar as Guardas Civis Municipais ao sistema estadual de segurança, por marco legal de cooperação que substitua os arranjos informais de hoje: convênio padrão estável com os municípios, formação certificada pelo Estado, acesso aos sistemas estaduais conforme a capacidade de cada guarda e missão definida — policiamento de proximidade, proteção dos equipamentos públicos e inteligência local, sem sobreposição com as polícias estaduais.
2. Implantar o policiamento inteligente, com a viatura no lugar certo e na hora certa — e a câmera vigiando o que a polícia não alcança. As câmeras públicas e privadas conveniadas, a leitura automática de placas e o 190 convergem para Centros Regionais Integrados de Comando e Controle, com financiamento compartilhado entre Estado e municípios: o Estado presente 24 horas, com a câmera que detecta o veículo roubado, o padrão suspeito e a ocorrência em andamento e dispara o alerta automático para a viatura mais próxima. E o efetivo passará a ser alocado por mapas de calor em tempo quase real, atacando as causas de cada ponto crítico em vez de só reagir à ocorrência: é o Policiamento Orientado ao Problema.
3. Usar a tecnologia para investigar e produzir prova robusta, resolvendo o crime que hoje fica impune. As câmeras deixarão de apenas procurar quem já está numa lista para reconhecer, com inteligência artificial, padrões e séries criminais — dezenas de roubos soltos viram uma investigação só, com um suspeito. A Base Estadual Integrada de Dados Criminais reunirá ocorrências, investigações, antecedentes, imagens e IMEI; e a imagem virará prova que condena, com cadeia de custódia digital e integração com a perícia. Salvaguardas permanentes: o delegado decide, o sistema organiza; predição territorial, nunca individual; rastreabilidade e auditoria externa de cada consulta.
4. Criar a Delegacia Padrão Poupatempo, levando ao atendimento policial a agilidade e o acolhimento que o paulista já conhece: recepção organizada, fim da espera de horas para registrar uma ocorrência, atendente treinado para acolher a vítima e canais digitais para o que não exige presença — com plantão 24 horas nas regiões de maior demanda.
5. Garantir gravação contínua na câmera corporal, respaldando os policiais para exercer bem a autoridade, com formação de qualidade, protocolos claros e equipamentos modernos. As câmeras corporais terão gravação contínua durante todo o serviço na rua, sem depender do acionamento de cada agente, protegendo o cidadão nas ocorrências e o policial contra acusações injustas.
Do interior ao litoral: segurança em todo o estado
6. Institucionalizar o ProCarga como estrutura permanente de combate ao roubo de cargas, com leitura automática de placas nos corredores logísticos, integrada em tempo real aos Centros Regionais e à Agência Estadual Antifacção, compartilhamento formal de dados com transportadoras, seguradoras e embarcadores, e delegacias regionais especializadas em crime organizado em todas as regiões do estado.
7. Criar a força-tarefa permanente do Porto de Santos, com mandato e orçamento próprios, reunindo o Estado, a Agência Estadual Antifacção, a Receita Federal, a Polícia Federal, a autoridade portuária e a Marinha contra o tráfico transnacional e o crime que usa o porto como porta de saída.
8. Levar segurança ao campo, com patrulhamento rural orientado por dados e integrado aos Centros Regionais, priorizando o furto de gado, maquinário, defensivos e insumos — e a receptação que o financia —, com atenção aos pequenos produtores e articulação com os estados vizinhos nas divisas.
9. Prevenir e combater os incêndios rurais, com central estadual de controle de risco para coordenar equipes e equipamentos — não apenas emitir alertas —, capacitação específica do Corpo de Bombeiros para o fogo em área rural, exigência de manutenção das faixas de domínio por concessionárias de rodovias, ferrovias e linhas de transmissão, e linhas de financiamento para o produtor adquirir equipamento de resposta rápida.
Desmontar o negócio do roubo
10. Criar o Meu Celular de Volta, em parceria com o governo federal. Roubar um celular hoje não é roubar um aparelho: é levar junto o trabalho, o dinheiro e a memória de uma família. O programa fecha o ciclo inteiro: o boletim dispara o rastreamento por IMEI, o bloqueio e a devolução na mão do dono, e quem comprou aparelho roubado recebe o aviso oficial — devolveu, resolveu; ignorou, responde por receptação. E São Paulo entra com a metade que só o Estado pode fazer: desmontar o mercado que torna o roubo lucrativo, pelo caminho da Lei dos Desmanches — IMEI obrigatório na nota fiscal, venda vedada sem comprovante de origem e fiscalização sobre o comércio de usados.
11. Fazer de todo roubo um crime sem lucro, inclusive para o receptador. O que vale para o celular vale para o resto: nada roubado em São Paulo vai encontrar comprador tranquilo. Um grupo permanente entre a Segurança Pública, a Fazenda e a Receita Federal vai cruzar a nota fiscal e o ICMS para achar a loja que vende o que não comprou — o celular, a autopeça, o cabo de cobre que apaga o semáforo do seu bairro —, porque o ladrão rouba uma vez, mas o receptador financia o roubo todos os dias.
IMPUNIDADE ZERO EM CASA E NA TELA
A plataforma vê, a DDM decide, a PM e GCMs protegem.
1. Criar o ProtegeSP Mulher, plataforma estadual unificada de proteção à mulher, que capta, integra e correlaciona os sinais de escalada antes que a violência se torne letal: protocolos padronizados em toda a rede de saúde, educação e assistência social, e base de dados única que rastreia o histórico de contatos da vítima com o Estado e acende o alerta quando o risco se acumula — sob protocolo unificado entre Segurança Pública, Judiciário, Ministério Público, Saúde e Assistência Social.
2. Fazer das Delegacias de Defesa da Mulher o centro de decisão da proteção: a DDM recebe os alertas, aplica a avaliação estruturada de risco no registro da ocorrência e na audiência de custódia do agressor (referência: IARA/MG, Espanha e Portugal), classifica cada caso e gradua a intensidade da resposta — sempre por decisão de profissional. Para isso, recompor e interiorizar a rede: dotação para investigar tentativas de feminicídio, DDMs funcionando 24 horas nas regiões de maior demanda, rede regionalizada com cofinanciamento estadual aos municípios e atendimento jurídico, psicológico e social num ponto só. Um responsável por cada caso de alto risco.
3. Fortalecer e garantir a efetividade da unidade da Polícia Militar dedicada às medidas de proteção e proteção à mulher: monitoramento em tempo real das medidas ativas, tornozeleira no agressor com alerta para a vítima, despacho imediato de viatura na violação de perímetro, a qualquer hora, e Patrulha Maria da Penha na ronda. Integração com as Guardas Civis Municipais e plataforma estadual: a proteção acompanha a mulher onde ela estiver.
4. Crie o ProtegeSP Criança e Idoso, na mesma plataforma, com fluxo próprio para quem não consegue denunciar: a criança relatou fala, e quem percebe é a professora, o médico do posto, o conselheiro tutelar. Os avisos vêm sob protocolo padronizado e acendem o alerta, com escuta protegida e atendimento especializado em parceria com as organizações dedicadas ao enfrentamento do abuso infantil. É coleta e exame pericial obrigatório em até 48 horas nos casos de violência sexual para que a prova não se perca. E para uma pessoa idosa, que sofre calada dentro da própria família, canal de denúncia com resposta e acompanhamento de cada caso.
5. Crie o Golpe Zero, para combate aos golpes digitais. Quem cai no golpe aciona o Estado, e o registro dispara na hora o pedido de bloqueio dos recursos: ocorrência em minutos, não em dias. São Paulo terá capacidade permanente de resposta imediata a fraudes, em protocolo com o Banco Central, os bancos, as plataformas, o Ministério Público, a Polícia Federal e o COAF, cruzando as denúncias para rastrear da conta laranja ao dono do esquema e responsabilizar a cadeia inteira. Atenção especial ao idoso, alvo preferencial das quadrilhas, com registro simplificado, apoio presencial e prevenção onde ele estiver.
IMPUNIDADE ZERO NO ANDAR DE CIMA
Quebrar o negócio do crime organizado
1. Criar a Agência Estadual Antifacção, com núcleo permanente de inteligência financeira, integração operacional entre órgãos estaduais e federais e capacidade para identificar, investigar e desarticular esquemas de lavagem de dinheiro, empresas de fachada, contratos simulados e patrimônio oculto — deslocando o foco da repressão do indivíduo para o patrimônio do crime, que é onde reside seu poder real. São Paulo vai passar a cooperar de fato com o governo federal: a Agência será o braço permanente do Estado junto ao Escritório Nacional Antifacção de São Paulo (ENA.SP) e à coordenadoria do COAF instalados pelo governo federal em São Paulo — a inteligência federal já está aqui; falta o Estado sentar à mesa. E a mesma lógica vale para baixo: cooperação formalizada com os municípios, cujas guardas civis municipais e fiscais das prefeituras enxergam o território que o crime usa.
2. Fechar as portas da economia formal ao crime organizado, impedindo que empresas e pessoas vinculadas a organizações criminosas contratem com o Estado, recebam incentivos fiscais ou utilizem estruturas públicas para lavar dinheiro, com critérios objetivos, devido processo legal e monitoramento permanente de contratos e licitações — alertas automatizados de padrão atípico, em articulação com o Tribunal de Contas e a Controladoria-Geral do Estado.
3. Asfixiar a receptação e os mercados que financiam o crime, integrando Segurança Pública, Fazenda e órgãos de fiscalização para compartilhar inteligência e combater o comércio de produtos roubados, desmanches ilegais, combustíveis adulterados, fintechs de fachada, contrabando, grilagem, apostas ilegais e demais atividades econômicas utilizadas para financiar organizações criminosas. A Nota Fiscal Eletrônica e o cruzamento do ICMS permitem identificar o estabelecimento cujo padrão é incompatível com a atividade declarada — instrumento que já existe e está subutilizado.
4. Recuperar e dar destinação social ao patrimônio do crime, com um núcleo estadual de recuperação de ativos para localizar, bloquear, administrar e alienar bens das organizações criminosas – inclusive vendendo a tempo, para o bem não apodrecer à espera do processo. Os imóveis confiscados viram equipamentos públicos a serviço da população no território que o crime dominava. Viabilizar o Fundo Estadual de Reinvestimento em Segurança Pública, que recebe parcela do confisco com destinação vinculada em lei: quanto mais eficaz a asfixia financeira do crime, maior a capacidade do Estado de sustentá-la.
5. Impedir que as facções continuem comandando o crime de dentro das prisões, fortalecendo a inteligência penitenciária com núcleo permanente da Polícia Penal integrado à Agência Estadual Antifacção, bloqueando comunicações ilícitas, ampliando o uso de tecnologias de inspeção, separando lideranças criminosas e transferindo sistematicamente para presídios federais de segurança máxima, sob protocolo definido e controle judicial.
IMPUNIDADE ZERO NA RAIZ
Ocupar o território e impedir o recrutamento pelo crime
1. Levar o Estado inteiro, de uma vez, aos territórios onde o crime recruta — e nele permanecer, com regiões prioritárias definidas por critério público e objetivo: escola em tempo integral com formação profissional (detalhada no capítulo de Educação), equipamentos públicos de cidadania com esporte, cultura e atendimento à mulher, policiamento de proximidade com vínculo territorial — o mesmo policial no mesmo território — e as forças de segurança reunidas numa porta só.
2. Criar o Alistamento Civil, de adesão voluntária, para tirar dezenas de milhares de jovens em vulnerabilidade das garras do crime organizado, oferecendo um ano de serviço civil remunerado, com rotina, formação, qualificação profissional e prestação de serviços à comunidade, inclusive como agentes de inclusão digital. Integrado a um programa estadual de prevenção da violência juvenil, com bolsa de permanência escolar, apoio psicológico nas escolas, mentoria para o jovem em risco e encaminhamento ao primeiro emprego; com o Estado financiando e padronizando e os municípios executando no território. Tudo na idade exata em que a facção recruta, para tirar do crime a sua mão de obra.
Valorizar e proteger os trabalhadores da segurança
3. Valorizar e estruturar as carreiras dos bombeiros e dos policiais civis, militares, penais e da Polícia Técnico-Científica. Com promoções por critérios profissionais e objetivos, sem interferência política; recomposição dos efetivos; e valorização dos salários, para tirar São Paulo da vergonhosa posição de um dos estados que pagam os menores salários policiais do país.
4. Garantir amparo jurídico ao policial e proteção à sua família, com defesa técnica custeada pelo Estado ao agente envolvido em ocorrência no exercício da função, reconstrução da Caixa Beneficente da Polícia Militar e do seu sistema de saúde.
5. Cuidar da saúde física e mental, do ingresso à aposentadoria, com rede permanente em todo o estado, conduzida por profissionais sem vínculo hierárquico com as corporações, afastamento sem prejuízo funcional para tratamento e programa de prevenção do suicídio policial.
6. Proteger a corporação contra a corrupção que o crime organizado semeia, fortalecendo as Corregedorias das polícias com orçamento próprio e quadros selecionados por critérios rigorosos de integridade; criando canal protegido de denúncia, com sigilo e garantia legal de não retaliação; fortalecendo a Ouvidoria de Polícia com autonomia administrativa e dotação orçamentária.
7. Fortalecer a ouvidoria das polícias como órgão de controle social da atividade policial garantindo autonomia funcional e orçamentária para o exercício de suas funções.
Prender melhor, cumprir de verdade, devolver diferente
8. Acabar com o “prende e solta”, melhorando a qualidade das provas, investindo em tecnologia, perícia, cadeia de custódia e protocolos padronizados de investigação. Criar os Núcleos permanentes Polícia–MP–Judiciário, para o crime violento e o reincidente; dando prioridade de tramitação ao criminoso habitual, em articulação com o Tribunal de Justiça e o Ministério Público, para o contumaz ser julgado rápido em vez de diluído em processos que prescrevem; O Banco Estadual Unificado de Reincidência dará ao policial e ao juiz, em tempo real, o histórico completo do autuado, inclusive na audiência de custódia, e o monitoramento eletrônico terá central única e reação imediata à violação: medida cautelar executável e executada.
9. Instituir a separação de presos por perfil criminológico, com classificação estruturada no ingresso — trajetória criminal, avaliação técnica de risco e necessidade de intervenção —, para que a cadeia deixe de ser linha de recrutamento do crime. E, na saída, Implantar protocolo de soltura com encaminhamento a assistência, saúde e trabalho, acompanhamento nos doze primeiros meses e reincidência medida por unidade de origem, alimentando o Placar da Segurança. Aplicar a mesma lógica ao socioeducativo, garantindo na Fundação CASA escolarização, formação profissional e separação por perfil — para que o primeiro ato infracional não vire porta de entrada do crime.
11. Expandir o trabalho no sistema prisional, com o programa estadual de Unidades Prisionais Produtivas: marco regulatório com regime jurídico estável de cessão de espaço industrial, chamamento público com critérios objetivos e gestão compartilhada — a empresa na produção, a Polícia Penal na segurança, a administração penitenciária na coordenação. Unidades com presos trabalhando registram menos indisciplina e menor pressão de facções — e quem sai com ofício volta menos.
12. Cumprir o plano estadual de adequação do sistema prisional, com gestão profissional de vagas, mutirões processuais em articulação com o Judiciário para reduzir o excesso de presos provisórios e monitoramento eletrônico como alternativa à prisão sem risco à sociedade.
