Possibilitar uma governança ambientalmente sustentável, com ações políticas socialmente equitativas, ambientalmente saudáveis, ecologicamente equilibradas e economicamente justas e solidárias. Integrantes da Frente Ambientalista da Baixada Santista (Fabs) produziram documento em apoio à candidatura de Fernando Haddad (PT) ao Governo de São Paulo. Ele foi entregue nesta terça-feira (11), em Santos, pelo professor Jeffer Castelo Branco.
Intitulado “Panorama da Insustentabilidade”, o documento deixa claro qual o caminho a seguir por quem milita pelo respeito à Ciência, ao Meio Ambiente, à Educação e à vida. “Acreditamos que apenas os seres humanos que estão, pelo menos, a um passo à frente no processo humano civilizatório, têm capacidade para promover mudanças que o planeta e a sociedade necessitam. Por isso que acreditamos nos que defendem a classe que vive do seu trabalho. Estamos com Fernando Haddad!”, aponta o texto.
Ainda de acordo com o documento, São Paulo, assim como o planeta, está rumando em um caminho sólido para a insustentabilidade. “Temos o objetivo de atender três dimensões de Desenvolvimento Sustentável: a Ambiental, a Social e a Econômica. Porém, a cada década, estamos expandindo a extração de recursos naturais, a produção de mercadorias e geração de lixo”, relatam os especialistas.
“Este modelo vem trazendo acúmulo de gás carbônico, poluição do solo, ar e das águas; perda de sistemas ecológicos e, consequentemente, de biodiversidade e biocapacidade”, alertam os ambientalistas, confiantes de que Haddad tem a bagagem necessária para promover políticas que garantam o desenvolvimento do estado aliado ao bem-estar de todos.
Leia o documento na íntegra
Panorama da Insustentabilidade
Profissionais, pessoas e ativistas ligados aos movimentos sociais e organizações não governamentais, pesquisadores e professores universitários, estão trabalhando, atuando, pesquisando em busca de soluções para o Desenvolvimento Humano Sustentável de fato. Neste sentido, este panorama vai ao encontro da perspectiva da governança ambientalmente sustentável, esperando com isso ações políticas socialmente equitativas, ambientalmente saudáveis, ecologicamente equilibradas e economicamente justas e solidárias.
Caminhos sólidos para a insustentabilidade
Temos o objetivo de atender três dimensões de Desenvolvimento Sustentável, a ambiental, a social e a econômica; porém, a cada década estamos expandindo a extração de recursos naturais, a produção de mercadorias, e geração de lixo que, pela falta de gestão adequada, é destinado como resíduo e rejeito, além do aumento exacerbado da população e do produto interno bruto mundial.
No entanto, este modelo vem se agudizando, trazendo consigo acúmulo de gás carbônico, poluição do solo, ar e das águas; perda de sistemas ecológicos e, consequentemente, de biodiversidade e biocapacidade, causando aquecimento e mudanças em um sistema que se retroalimenta.
Longe de atingirmos o Desenvolvimento Sustentável, desconsideramos o limite do crescimento e a capacidade de reprodução e regeneração planetária, que pode desacelerar, mas que continuamente nos leva à indelével estagnação humana, pela naturalização da ganância financeira e a confiança em moedas sem lastro que propicia ataques aos finitos e frágeis ecossistemas.
Esfacelamento do controle e do licenciamento ambiental
A nível local, estadual e federal, os Conselhos, notadamente os de meio ambiente e saúde, vêm sendo vítimas de lobby empresarial e falta de governança e que permeados por regulamentos tendenciosos, mantém um regime sem paridade, sem equidade, ao sabor dos interesses economicistas em detrimentos da proteção ambiental, social e econômica de fato.
A sociedade civil foi paulatinamente perdendo espaço nestes Conselhos devido o aparelhamento, numa nítida violação do Princípio Ambiental da Participação, acompanhado da deterioração do sistema de proteção ambiental.
O Coletivo de Entidades Ambientalistas de São Paulo, que, historicamente, organizava as ONGs, entrou na justiça contra esses retrocessos, enquanto o CONSEMA continuava a retirar conquistas sociais históricas, como a réplica das entidades ambientais em audiências públicas. No entanto, é necessário a intervenção de governo comprometido com a presente e as futuras gerações.
No nível federal, o Conama perdeu 73 cadeiras das 93 cadeiras; e a sociedade civil, das 22 cadeiras que possuía (23%), ficou com apenas 4 das 23 (17%) definidas pelo novo ministro. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação, decidiu o aumento das cadeiras no Conama para 36, e elevou as cadeiras das ONGs para 8 (22%); no entanto, a falta de paridade e o prejuízo da indicação das ONGs por sorteio permaneceu, minando a atuação do controle social. O Sistema ambiental, estadual e nacional precisa ser resgatado da mão dos interesses que estão minando a biocapacidade e destruindo ricos ecossistemas.
Licenciando resíduos como combustível de termelétricas
O Órgão Ambiental Estadual e os Ministérios do Meio Ambiente, de Minas e Energia e do Desenvolvimento Regional, vêm cedendo ao lobby internacional voltado ao licenciamento da incineração de resíduos urbanos, usando como pretexto a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos por meio de Usinas de Recuperação Energética de Resíduos Sólidos Urbanos (URE), que fere frontalmente as diretrizes prioritárias da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
À medida que países e regiões centrais como China e União Europeia proíbem a importação de lixo e tiram o apoio a processos de incineração que atingem a reciclagem e gera elevada quantidade de gases de efeito estufa e mudanças climáticas, esses processos e, portanto, equipamentos obsoletos, estão sendo transferidos para países com baixa capacidade de governança.
Para facilitar este processo comercial que confronta a PNRS e a própria saúde pública e coletiva devidos às emissões sem controle integral, a CETESB compactua com a absurda invencionice que transforma lixo urbano reciclável em combustível. Uma adaptação semântica, que não afasta todos os perigos, conhecidos há décadas, oriundos da incineração de resíduos que recebeu nova roupagem, mas que igualmente não cumpre com o que promete, as Unidades de Recuperação de Energia (UREs).
Incineradores disfarçados de Unidades de Recuperação de Energia
Nas regiões metropolitanas de São Paulo e da Baixada Santista, em uma linha de 75 quilômetros, estão previstas as instalações de 3 incineradores (Santos, Mauá, Barueri), com total complacência do órgão ambiental, contrariando frontalmente a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a adoção das melhores tecnologias e práticas ambientais.
Com uma capacidade total próxima de 6 mil toneladas de resíduos por dia, esses três incineradores lançarão na atmosfera, diariamente, cerca de 4 mil toneladas de gases tóxicos e de efeito estufa, sem que represente a melhor tecnologia e prática ambiental disponível.
O processo de licenciamento vem se realizando de forma impositiva, sem considerar a negativa da sociedade civil, quando informada dos impactos social, econômico e ambiental negativos que representa este tipo de atividade nos territórios.
A Governança no CONDESB
A Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM, criada em 1998, tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum na Região Metropolitana da Baixada Santista, tendo o CONDESB (Conselho de Desenvolvimento Regional da Baixada Santista) como conselho deliberativo.
A AGEM formulou um projeto para obtenção de recursos junto ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro), para a elaboração do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Baixada Santista (PRGIRS/BS). O plano foi apresentado em audiência pública, sofrendo forte resistência da sociedade civil presente, em função de que o entendiam como complacência com o processo de incineração.
No mandado de Injunção nº 2276482-73.2020.8.26.0000, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ordena que se destine metade do número de assentos do CONDESB à sociedade civil. O mandado visa a elaboração e aprovação do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; tomada de decisões e fiscalização de medidas relacionadas com o referido plano; que se proceda à escolha dos representantes da sociedade civil, cooperativas ou associativas sediadas, entre outras, na Baixada Santista, constituídas há pelo menos um ano e que tenham objeto social relacionado com a defesa do meio ambiente, da saúde ou da gestão de resíduos sólidos.
A política de resíduos da Baixada Santista atropela a PNRS e a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e acelera o processo de mudanças climáticas pela queima de resíduos, alimentada por toneladas de combustíveis fósseis queimados junto com os resíduos, diuturnamente.
Licenciamento de lixões tóxicos subaquáticos
O Canal de Piaçaguera, que dá acesso a dois terminais portuários de Cubatão (SP), teve sua dragagem suspensa em 1996 devido à alta concentração de substâncias e compostos químicos tóxicos. Em 2002, o interessado, após consulta ao órgão ambiental, iniciou o processo de licenciamento por meio de Estudo de Impacto Ambiental e posterior Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA).
No EIA-RIMA, previa-se uma dragagem de manutenção até 12 metros de profundidade, e que os sedimentos dragados fossem depositados no dique C (2ª opção) e no dique do furadinho (3ª opção), ambos no interior da empresa, já que não poderia utilizar a primeira opção, a disposição oceânica, devido à alta concentração de agentes tóxicos.
A cava implantada não foi aquela que consta no EIA-RIMA, ou seja, não se trata de uma cava confinada. Também não é uma cava submersa, uma vez que os manuais técnicos apontam que esse tipo de cava deve ficar abaixo do leito e não pode receber sedimentos com altas concentrações de agentes tóxicos, portanto, não se trata de uma cava contida. Além dessas inconformidades, as análises de estabilidade geotécnicas realizadas para as 35 seções indicaram que o talude direito das seções 14+0.00, 22+0.00 e 24+0.00 ficou com um fator de segurança (FS) abaixo do previsto em projeto (FS ≥1,5).
A CPI da Cava Subaquática, que tramitou na Assembleia Legislativa de São Paulo, gerando farta documentação e concluindo, em Relatório Alternativo , entre outras coisas, que a gigantesca cratera escavada no Largo do Casqueiro e preenchida com sedimentos altamente contaminados produz grande impacto ao meio ambiente, gera imenso passivo ambiental que vai perdurar por gerações; que a dragagem do Canal extrapolou a profundidade e os volumes estipulados na Licença Prévia; que o CONSEMA deliberou sobre outro projeto que não aquele que foi executado; tudo à revelia da legislação que regula o processo de licenciamento ambiental.
Assim, o Relatório recomenda, além da apuração individualizada e corporativa das responsabilidades, nos âmbitos administrativo, cível e criminal, a realização de estudos com o objetivo de apontar soluções para o descomissionamento da Cava Subaquática, com a retirada, o tratamento e a disposição adequada dos sedimentos contaminados, a reintegração do espaço ao meio ambiente e a descontaminação do Canal de Piaçaguera, com especial atenção aos manguezais.
Licenciamento com perigo de acidente ampliado urbano
O projeto denominado reforço estrutural de suprimento de gás na Baixada Santista prevê a importação de gás metano, que chegará por navio metaneiro com capacidade de até 266 mil metros cúbicos, com temperatura negativa de -162 ºC, que atracará em píer ao lado de outro navio armazenador e regaseificador, que vaporiza o gás na pressão de 100 kg/cm2 e o transfere por meio de gasoduto até o centro de recebimento city gate, e dali é distribuído para várias regiões, inclusive o planalto.
O conteúdo energético de um único tanque padrão de GNL (cento e vinte e cinco mil metros cúbicos) é equivalente a sete décimos de uma megatonelada de TNT, ou cerca de 55 bombas de Hiroshima (LOVINS & LOVINS, 2001). Mas, hoje, esses navios carregam o dobro de carga, ou seja, estamos falando em 110 bombas de Hiroshima. O alcance e o poder de destruição por pressão do deslocamento de ar e fogo são grandes, podendo, ainda, haver, dependendo do local e do tipo de dano, casos de mortes por congelamento.
O poder público precisa agir, nesse caso específico, evocando a segurança à vida e aos patrimônios público e privado, realocando este píer de descarga para mar aberto longe de regiões urbanas, pois é melhor prevenir, uma vez que não haverá meios de remediar vidas perdidas.
Plano de desenvolvimento e zoneamento (PDZ) insustentável
O governo Federal, por meio da autoridade portuária, apresentou, sem consulta e discussão ampla com a sociedade santista, o plano de desenvolvimento e zoneamento (PDZ) do Porto de Santos (SP), Brasil. O plano reposiciona diversos terminais, os quais entende que sejam necessários para aumentar a capacidade de movimentação de cargas.
A questão é que o histórico mundial dos casos envolvendo o nitrato de amônio resulta numa constatação irrefutável de que as operações e o armazenamento de nitrato de amônio devem ficar bem longe de regiões urbanas. O Caso do porto de Tianjin na China, em 2015, onde explosões secundárias de 800 toneladas de nitrato de amônio contribuíram para uma explosão com potência de 21 toneladas de TNT, e o de Beirute, em 2020, onde 2,75 mil toneladas de nitrato de amônio causaram uma explosão calculada entre 500 e 1100 toneladas de TNT, são exemplos de que essa assertiva deve ser fortemente considerada e respeitada.
É preciso que o Estado intervenha para que as autoridades federal e portuária revejam seus planos, sob pena de responsabilidade de colocar a população santista em perigo iminente de perder todo o seu patrimônio e a própria vida.
Controle ambiental sem consciência e compromisso social: POPs na RMBS
Em meados da década de 1970, a cidade de Cubatão (SP) contava com diversas fábricas, entre elas, duas destinadas à produção de compostos organoclorados. A primeira fábrica, denominada PENTA, entrou em operação em 1966 para produção de pesticidas organoclorados de grau técnico . Em 1974, uma segunda fábrica desse mesmo grupo de empresas coloca outra fábrica em operação, denominada TETRA, para produzir solventes organoclorados. Ambas as empresas utilizavam como matéria-prima o cloro fornecido pela empresa vizinha, que, na ocasião, também era sócia, e que produz cloro e soda a partir da eletrólise do sal .
Mesmo após decorridos 30 anos do encerramento total e definitivo dessas fábricas em Cubatão, seus problemas estão distantes de uma solução. Avaliações realizadas e publicadas em 2021 da qualidade do ar próximo a determinadas áreas contaminadas por esses resíduos na Baixada Santista, revelaram que as concentrações desses pesticidas organoclorados estão expondo as pessoas que vivem nessas regiões estudadas a um risco aumentado de câncer hepático, sendo que os bebês e as crianças pequenas, menores de 2 anos, estão expostas a maior risco de câncer por via inalatória.
É preciso dar um basta na cumplicidade do Estado com este estado de coisas!
Saúde bucal e ambiental sem consciência social: Mercúrio na RMBS
A Convenção de Minamata, da qual o Brasil é signatário, requer que o poder público solicite o plano de descomissionamento e destinação do mercúrio das células eletrolíticas da produção cloro-álcalis, para que entre outras destinações, não termine nos rios amazônicos para servir ao garimpo ilegal de ouro. Também é necessário eliminar definitivamente lâmpadas que contenham mercúrio, ou que a logística reversa faça a sua total recuperação e que os produtos de limpeza, eletroeletrônicos e cosméticos sejam mais bem controlados de modo que não possuam mercúrio.
Estas obrigações são respaldadas na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio. Um caso muito especial é a continuidade do uso de amálgamas de mercúrio em tratamentos de obturações e restaurações dentárias, sobretudo nos serviços públicos. Na COP-4 da Convenção, as partes (países) decidiram que seus territórios devem: “Excluir ou não permitir, tomando as medidas cabíveis, ou desaconselhar o uso de amálgama dentário para o tratamento odontológico de dentes de leite, de pacientes menores de 15 anos e de mulheres grávidas e lactantes”.
As evidências de danos à saúde e meio ambiente pelo mercúrio são suficientes, a Convenção mostra o caminho aos governos para que adotem ações imediatas e assim, afastarem, inicialmente, os grupos mais vulneráveis da exposição ao mercúrio via amálgama dentário.
Conclusão
Acreditamos que apenas os seres humanos que estão, pelo menos, a um passo à frente no processo humano civilizatório, têm capacidade para promover mudanças que o planeta e a sociedade necessitam. Por isso que acreditamos nos que defendem a classe que vive do seu trabalho.
Estamos com FERNANDO HADDAD!
