PLANO ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS
- Garantir o desmatamento zero da vegetação nativa no estado, com rigorosa fiscalização das áreas remanescentes.
414.Promover programas de reflorestamento e recuperação das matas ciliares e pagamento de serviço ambientais para estimular a preservação das florestas, com o objetivo de gerar um superávit verde no estado.
- Estimular e promover a transição energética e descarbonização das cidades buscando: reduzir as emissões de CO2 na mobilidade urbana, com o apoio à eletrificação do transporte coletivo, uso de biocombustíveis e à mobilidade ativa; estimular e apoiar a descarbonização da cadeia de construção civil; adotar soluções de eficiência energética, energia solar e outras de construção sustentável nos programas habitacionais.
- Apoiar e estimular uma gestão dos resíduos sólidos que reduza a emissão de metano, em direção ao “lixo zero” por meio da eliminação dos lixões; da destinação adequada dos resíduos com a recuperação energética exclusivamente por processos biológicos; da ampliação da reciclagem, do fomento às cooperativas de catadores, e da compostagem dos orgânicos e da sua reutilização na agricultura.
- Apoiar e financiar a adaptação das cidades e ampliação de sua resiliência para enfrentar a emergência climática, com intervenções que garantam um adequado manejo das águas pluviais; obras de contenção de encostas; recuperação da cobertura vegetal; e estruturação da defesa civil estimulando a organização das comunidades nos planos de contingência.
- Aprimorar a política de promoção de qualidade do ar do estado, buscando atender aos padrões recomendados pela Organização Mundial da Saúde. Promover a ampliação da rede de monitoramento da qualidade do ar, aprimorar o controle, incentivar a prevenção, a redução e a gestão das emissões de poluentes atmosféricos. Estabelecer plano de ação para casos de concentração extrema de poluentes.
- Apoiar e estimular os municípios a adotarem outras ações relacionadas à transição ecológica, como: proteção e recuperação dos mananciais, nascentes e Áreas de Proteção Permanentes (APPs); despoluição dos cursos de água, rios e represas; ampliação de áreas verdes e permeáveis; agricultura urbana e periurbana, familiar e orgânica; fomento aos circuitos curtos de comercialização, aproximando a produção do consumo e compras públicas, como na alimentação escolar.
- Incorporar os conceitos de construção sustentável na produção habitacional e nos edifícios públicos, com o reuso de água, a eficiência energética, a energia solar, os sistemas locais de tratamento primário de resíduos orgânicos e esgoto etc.
- Apoiar a transição para uma economia de baixo carbono, baseada no desenvolvimento sustentável, através de um conjunto de ações em várias políticas públicas.
- Mapear os setores que incorporaram a economia verde, solidária e criativa, assim como os produtos voltados para a sustentabilidade no estado.
- Estimular as compras e atividades públicas, realizadas pelo governo do estado, de produtos certificados com Selo Verde, através da adoção de critérios socioambientais, como economia no consumo de água e de energia, minimização na geração de resíduos, racionalização do uso de matérias-primas e redução de emissões de poluentes, gerando um ambiente de maior competitividade para estes produtos também no setor privado.
- Fomentar as compras públicas regionalizadas, visando a estimular a economia local e a manutenção e ampliação da participação das micro e pequenas empresas.
- Incentivar e financiar, por meio da Desenvolve SP, empreendimentos econômicos voltados à pesquisa e inovação para o desenvolvimento sustentável realizados por startups, micro e pequenas empresas.
- Estímulo ao intercâmbio nacional e internacional, público e privado, para o desenvolvimento e consolidação da economia verde e de produtos para o desenvolvimento sustentável.
- Promover a transição para uma agricultura de baixo carbono, com a ampliação da agricultura regenerativa, estímulo à agroecologia, à certificação dos orgânicos e ao uso dos bioinsumos, restrição ao uso dos agrotóxicos e apoio às pesquisas voltadas para a transição ecológica no agro.
ADAPTAÇÃO E RESILIÊNCIA DAS CIDADES PARA
ENFRENTAR A EMERGÊNCIA CLIMÁTICA
- Elaborar o programa estadual de prevenção de desastres, em parceria com os órgãos federais, em especial o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (CEMADEN), ampliando o monitoramento climático e a expedição de informações e alertas.
- Coordenar ações interfederativas de resposta aos desastres e reconstrução de infraestruturas atingidas no estado de São Paulo.
- Constituir um fórum de governança para adaptação e resiliência às mudanças climáticas, com participação dos municípios, apoiado por um conselho de representação multissetorial, para monitoramento e análise de potenciais eventos extremos e desastres.
- Identificar e mapear as áreas mais vulneráveis às múltiplas ameaças climáticas e sanitárias e promover ações preventivas e o monitoramento de ocupações urbanas em área de risco geotécnico.
- Elaborar planos de redução de riscos e qualificação sanitária, urbana e ambiental das periferias e demais espaços mais frágeis das cidades.
- Executar, em parceria com os municípios, obras de mitigação de riscos nas áreas de maior fragilidade, como contenção de encostas, controle de erosão marinha, drenagem e contenção de inundações, implantação de parques públicos e recuperação vegetal de áreas degradadas, privilegiando a aplicação das novas tecnologias e infraestruturas verdes.
- Priorizar, na política habitacional, o atendimento à população que vive em áreas de risco.
- Qualificar a Defesa Civil Estadual para o atendimento de emergências e desastres associados às ameaças climáticas, garantindo planejamento e práticas antecipatórias, com participação das comunidades em risco.
- Apoiar os municípios:
- A adotarem políticas públicas de gestão de riscos e desastres em sua concepção mais integrada;
- A qualificarem os organismos municipais de proteção e de defesa civil e a organizar planos preventivos e definir procedimentos antecipatórios – sistemas de alerta, rotas de fuga, refúgios temporários, meios de comunicação etc.;
- A promoverem projetos de urbanização de assentamentos precários que inclua entre suas ações a eliminação de áreas de risco.
- Organizar e formalizar núcleos comunitários de proteção e de defesa civil, estimulando a participação das populações afetadas, garantindo o protagonismo das comunidades locais organizadas na defesa e na proteção civil.
GOVERNANÇA AMBIENTAL
- O programa socioambiental do Estado de São Paulo deverá ser orientado por quatro eixos estratégicos: política ambiental transversal; fortalecimento do Sistema Estadual de Meio Ambiente; controle e participação social; e apoio ao desenvolvimento sustentável.
- Recriar a Secretaria de Meio Ambiente reestruturada e fortalecida com a incorporação de um setor específico para acompanhar e implementar a política de mudanças climáticas, recursos hídricos, energia e saneamento.
- Criar instância de governo com densidade política para promover o alinhamento das políticas públicas, em especial as políticas econômica, fiscal, tributária, industrial, energética, agrícola, pecuária, florestal, de gestão de resíduos e de infraestrutura, aos objetivos gerais do Acordo de Paris, de forma a contribuir para alcançar os compromissos assumidos pelo Brasil por meio de sua Contribuição Nacional Determinada (NDC) e estruturar uma estratégia de longo prazo de descarbonização da economia com emissão líquida zero de gases de efeitos estufa até 2050.
- Rever a Lei que extinguiu os Institutos Florestal, Biológico e Geológico a partir de um amplo processo de debate com a sociedade e funcionários, propondo a sua reestruturação, modernização e compatibilização com a nova estrutura da Secretaria de Meio Ambiente a ser recriada, na perspectiva de garantir pesquisa científica ambiental de qualidade, respeitando as especificidades de cada área de conhecimento, a apropriação social do conhecimento científico e a valorização do seu papel no enfrentamento da crise climática.
- Fortalecer os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos setores de saneamento, recursos hídricos e meio ambiente, eliminando seu aparelhamento político e interrompendo as privatizações e a terceirização.
- Valorizar as carreiras de Estado para a recomposição, a qualificação, a capacitação, o fortalecimento e o reconhecimento profissional dos quadros funcionais efetivos responsáveis pelas políticas estaduais de meio ambiente.
- Fortalecer o Conselho Estadual do Meio Ambiente como instância de efetiva participação e controle social do processo decisório relacionado com o meio ambiente, e criar o Fundo Estadual de Meio Ambiente, constituído a partir das multas ambientais aplicadas e utilizadas para o fomento de projetos sustentáveis. Criar e fortalecer os conselhos gestores dos parques urbanos estaduais.
- Sistematizar a governança ambiental em convergência com a Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável propostos pelas Nações Unidas e colocar São Paulo na vanguarda do desenvolvimento sustentável seguindo premissa da Declaração de Edimburgo.
- Reestruturar e fortalecer o sistema de licenciamento no Estado, ampliando o quadro da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e promovendo a qualificação técnica dos responsáveis pelo licenciamento ambiental nos municípios e nos consórcios públicos intermunicipais.
- Racionalizar os procedimentos de licenciamento ambiental, sem prejuízo da tecnicidade da análise e da integração de demais políticas públicas, aperfeiçoando e integrando os sistemas estaduais de gerenciamento, os georreferenciamentos e os programas de proteção de bacias, mananciais, matas e floras.
PLANEJAMENTO AMBIENTAL REGIONALIZADO
- Garantir participação e controle social na elaboração do Zoneamento Ecológico e Econômico, com sustentabilidade ambiental, econômica e social, e interlocução com os municípios e as comunidades locais.
- Fortalecer os Comitês de Bacias e a participação da sociedade civil nos conselhos consultivos e na elaboração e execução dos planejamentos regionalizados, considerando as especificidades sociais e territoriais do estado.
- Apoiar os escritórios regionais, os consórcios públicos e outros modelos associativos para o enfrentamento cooperativo de problemas de natureza intermunicipal.
- Regulamentar a compensação financeira aos municípios produtores de água e que estão inseridos nas áreas de proteção aos mananciais, já previstos em lei.
- Estimular o desenvolvimento sustentável, com estímulo financeiro aos municípios que implementarem as políticas de sustentabilidade (Programa Município VerdeAzul) e que preservem as áreas de proteção ambiental.
- Promover a regionalização de serviços e políticas públicas de forma horizontal, reconhecendo a diversidade do território na agenda pública e valorizando as especificidades de cada região.
- Fortalecer a parceria com as universidades públicas paulistas para o desenvolvimento e adoção de novas tecnologias ambientalmente sustentáveis pela Administração Pública.
- Criar o programa de apoio tecnológico sustentável aos municípios, universalizando, em todo o estado, as ETECs, FATECs E UNIVESP – Universidade Virtual do Estado de São Paulo, com formação continuada e de extensão aos gestores municipais para a governança ambiental.
- Facilitar o acesso dos municípios paulistas às políticas públicas estaduais, em especial aos que também assumam a participação, transparência e eficiência em suas práticas.
- Recriar o PROAONG Programa Estadual de Apoio às Organizações não Governamentais Ambientalistas, visando fortalecê-las e integrá-las para que possam contribuir com a implantação de políticas públicas da área socioambiental.
ÁREAS VERDES, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E PARQUES ESTADUAIS
- Retomar a agenda de criação de novas unidades de conservação, contribuindo com o compromisso assumido pelo Brasil de cumprir as metas de Aichi da Convenção sobre Diversidade Biológica, que estabeleceu que pelo menos 17% de áreas terrestres e de águas continentais e 10% de áreas marinhas e costeiras terão sido conservadas por meio de sistemas de áreas protegidas.
- Valorizar e investir na gestão de unidades de conservação do estado já existentes, incentivando a pesquisa, o lazer, a educação ambiental, o ecoturismo e a conservação ambiental.
- Estimular a criação de unidades de conservação municipais e criar incentivos fiscais para os municípios investirem em suas unidades de conservação, desenvolvendo planos de longo prazo para a gestão desses espaços.
- Nas áreas protegidas já concedidas à iniciativa privada (parques urbanos, parques estaduais, estações experimentais e unidades de conservação) ampliar a participação do Estado e o controle social sobre o uso e manejo, para garantir o caráter público desses equipamentos, assim como evitar a desestruturação do sistema ambiental paulista.
- Suspender e reavaliar a concessão de novos parques e áreas de conservação ao setor privado, como o Petar e as estações experimentais de Itirapina e Piraju.
- Nas áreas ambientalmente protegidas em situação de sobreposição com territórios de povos e comunidades tradicionais, as parcerias para incrementar a visitação pública e os serviços deverão ser feitas, prioritariamente, com as associações comunitárias, priorizando o fortalecimento da autogestão e turismo de base comunitária.
- Incentivar a criação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPNs -, estimulando os proprietários rurais a implantar reservatórios ambientais protetores da fauna e flora.
- Promover a criação de novos parques tecnológicos especializados em tecnologias verdes e em produtos para o desenvolvimento sustentável.
SUPERÁVIT LÍQUIDO VERDE NO ESTADO
- Zerar o desmatamento de vegetação nativa no estado e ampliar a cobertura vegetal com espécies da mata atlântica e do cerrado na perspectiva de gerar um superávit verde no estado.
- Cumprir o Código Florestal, transferindo a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para a Secretaria do Meio Ambiente e garantindo um esforço de validação da totalidade de imóveis cadastrados até 2026.
- Registrar os desmatamentos detectados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), com autuação e embargo remoto de todos os desmatamentos com evidências de ilegalidades.
- Implementar a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e de dispositivos previstos no Código Florestal, a fim incentivar sinergias entre a produção agrícola e a conservação e recuperação de recursos naturais.
- Elaborar, em parceria com os municípios, o plano de recuperação de matas ciliares, das nascentes e das áreas verdes e degradadas, implementar programas de reflorestamento, incluindo pesquisa, produção de mudas e sementes e acordos regionais de conservação de fragmentos florestais. Estimular o crescimento de florestas plantadas e consolidar política para a floresta em pé.
- Implementar o Programa de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) da Silvicultura de Espécies Nativas, para o fomento a recuperação de pastagem degradada.
- Apoiar os municípios na elaboração de planos de implantação e recuperação de parques, áreas verdes urbanas, de arborização das cidades, de proteção das APPs e de áreas de interesse ambiental, assim como de implantação de interligação cicloviária dos parques públicos.
- Acelerar o fomento e a implantação de mecanismos econômico-financeiros para o pagamento por serviços ambientais (PSA) para remuneração dos serviços prestados na recuperação e proteção ambiental.
- Ampliar o monitoramento da qualidade dos solos, das águas subterrâneas, inclusive em zonas costeiras onde o aumento do nível do mar impactará em breve a disponibilidade de água doce para as populações. Aumentar a proteção de lençóis freáticos nas bacias hidrográficas sujeitas a maior estresse hídrico e a proteção aos mananciais.
- Criar um programa de proteção ambiental e fortalecimento cultural, social e econômico das terras indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais do estado, apoiando a demarcação desses territórios e fiscalizando seu uso.
EDUCAÇÃO PARA A SUSTENTABILIDADE
- Implementar o Programa Estadual de Educação Ambiental, priorizando a relação do cidadão e do aluno com seu espaço geográfico, a ação humana e o reflexo das mudanças climáticas e formas de construir alternativas sustentáveis para prática da sociedade.
- Tornar as escolas, da primeira infância à universidade, em espaços educadores permanentes de educação para a sustentabilidade. Capacitar os professores da rede, em todas as áreas do conhecimento em educação para a sustentabilidade, implantando projetos com o envolvimento de alunos e comunidade local, que promovam um amplo conjunto de experimentos ambientais, como hortas, compostagem, alimentação saudável, produção de energia solar e eólica, captação de água de chuva, valorização da biodiversidade gerando um aprendizado de soluções baseadas na natureza.
- Utilizar os recursos do FeHidro para apoiar a educação para a sustentabilidade em todos os Comitês de Bacias Hidrográficas, por meio dos núcleos de educação ambiental, alcançando todas as regiões do estado respeitando suas identidades.
- Promover campanhas de educomunicação estimulando as coletas seletivas, a compostagem, a produção de mudas de árvores nativas para recuperação das matas ciliares, e muitas outras atividades socioambientais.
- Fortalecer e efetivar os instrumentos da política de educação ambiental, partindo do acúmulo de conhecimento e do que já está instituído, tomando a participação social como estratégia pedagógica, garantindo acesso e ampliando a capacidade de organização para controle popular do estado, passando pela compreensão crítica da relação sociedade-natureza.
FOMENTO À ECONOMIA PARA A SUSTENTABILIDADE
- Fomentar, com recursos da FAPESP e outras fontes, projetos de pesquisa e implantação de polos de desenvolvimento e produção tecnológica para a sustentabilidade, por exemplo, para equipamentos para a reciclagem, para a captação de água de chuva em edifícios, para a produção de equipamentos para despoluição de corpos hídricos, equipamentos solares, polos de bioeconomia a partir de produtos da Mata Atlântica e do Cerrado, entre outros.