PCD – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

  1. Fortalecer as políticas públicas às Pessoas com Deficiência (PcD) com ações como:
  2. Fortalecer o trabalho da Secretaria Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência com finalidade de articulação e fomento das políticas públicas para pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas;
  3. Reorganizar o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com participação efetiva dos movimentos sociais e da sociedade organizada. 
  4. Ampliar a rede de atenção às PcD:
  5. Organizar redes de reabilitação espalhadas pelo estado nas áreas auditiva, física, intelectual, visual, ostomia e em múltiplas deficiências, em parceria com municípios e universidades;
  6. Apoiar a ampliação, diversificação e qualificação da oferta de cuidados por redes regionais, que incluem Centros de Especialidade em Reabilitação (CER) e outros arranjos territoriais de cuidado, operando com perspectiva integral e interprofissional em rede e fortalecendo uma articulação intersetorial regional para favorecer vida ativa e autônoma as pessoas com deficiência;
  7. Implantar um programa de capacitação específica nos cuidados básicos da PcD, destinado ao cuidador familiar, sobre convivências e práticas para a qualidade de vida e cuidados com a PcD através de cursos em plataforma EAD (Ensino a Distância), administrados pela Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp).
  8. Fortalecer a Rede Lucy Montoro:
  9. Incorporar a Rede Lucy Montoro ao SUS, incorporando-a à Rede de Cuidados às Pessoas com Deficiência do SUS;
  10. Ampliar a atuação da Rede Lucy Montoro para todas as regiões do estado, e torná-la um Centro Especializado em Reabilitação IV, a partir da inclusão de reabilitação para todas as condições de deficiência: física, auditiva, visual, intelectual e psicossocial;
  11. Criar oficinas ortopédicas e de tecnologias assistivas vinculadas à Rede Lucy Montoro e com acesso facilitado aos equipamentos novos, manutenção e troca de equipamentos e insumos pelos usuários do SUS.
  12. Promover a Acessibilidade:
  13. Ampliar a acessibilidade viária, arquitetônica, comunicacional e atitudinal, além de treinamento específico do funcionalismo para o atendimento às pessoas com deficiência, com ênfase nas áreas de transportes públicos e na rotina das repartições oficiais;
  14. Restabelecer a Central de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) do Estado de São Paulo, oferecendo atendimento 365 dias por ano, 24 horas por dia em todo funcionalismo público do estado, proporcionando a comunicação entre ouvintes e pessoas surdas em tempo real, por videochamada, intermediada por um intérprete de LIBRAS;
  15. Multiplicar a formação e a divulgação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), tornando a TV Cultura uma vitrine de boas práticas nesse âmbito (áudio descrição, closed caption etc.). 
  16. Promover a Educação Inclusiva com ações como:
  17. Adequação arquitetônica de todas as escolas públicas estaduais;
  18. Ampliar o programa Ligado, de transporte escolar para estudantes com deficiência nas escolas do estado, com a possibilidade de utilização tanto pelos estudantes, como pelos responsáveis com deficiência, como mães que são PcD e têm filhos sem essa condição;
  19. Ampliar programas de educação inclusiva nas ETECs, FATECs e universidades públicas estaduais, com projetos de acessibilidade arquitetônica, comunicacional, atitudinal e metodológica em todos os espaços acadêmicos;
  20. Criar Núcleos de Educação Inclusiva nas instituições de ensino técnico, tecnológico e superior do estado.
  21. Implementar políticas de emprego e renda:
  22. Ampliar os cursos profissionalizantes acessíveis para as PcD nas 16 regiões administrativas do estado junto ao Centro Paula Souza e o Sistema S;
  23. Criação do Programa Estadual de Emprego com Apoio para Pessoas com Deficiência, a partir de um conjunto de serviços de assessoria, orientação, formação, treinamento e acompanhamento personalizado dentro e fora do local de trabalho. O programa preparará as pessoas com deficiência para trabalhos assalariados, como autônomo, empreendedor ou em cooperativas, assegurando equiparação salarial para funções equivalentes e construindo incentivos para contratação;
  24. Criação de um plano de inserção no mercado de trabalho do jovem PcD, construindo, junto de profissionais qualificados, uma trajetória auxiliada na conquista da moradia e do emprego;
  25. Criar núcleos de emprego apoiado para PcD, inclusive para os usuários das Redes de Atenção Psicossocial, no âmbito da Secretaria de Trabalho do Estado de São Paulo;
  26. Fazer constar no edital de licitação a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviço estabelecerem cotas para contratar PcD entre os funcionários selecionados, seguindo sempre os critérios quantitativos e qualitativos;
  27. Ampliar pontos de economia solidária em todas as regiões do estado, com inclusão de PcD, prioritariamente beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e usuários dos programas de reabilitação do estado.
  28. Garantir o acesso, a produção, a permanência e a fruição da acessibilidade cultural na Política Estadual de Cultura, eliminando barreiras de acesso aos equipamentos públicos culturais e promovendo a participação da PcD em atividades artísticas e culturais com vistas ao seu protagonismo.
  29. Criar Centros-Dia para PcD no âmbito da Assistência Social, em complementaridade às políticas de inclusão social do Ministério do Desenvolvimento Social. 



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