TRABALHO, EMPREGO E RENDA

  1. Estabelecer espaço institucional das políticas de trabalho, emprego e renda com condições de formular, implementar e avaliar as políticas públicas de emprego, trabalho e renda aos trabalhadores e empregadores e introduzir a economia solidária como política pública de Estado.
  2. Instituir política permanente de valorização real do Salário Mínimo Paulista (Piso Salarial Estadual), que assegure a reposição da inflação medida pelo aumento real correspondente ao crescimento da economia.
  3. Criar o Observatório do Trabalho, Emprego e Renda Paulista, possibilitando gerar informações e pesquisas relevantes à temática, principalmente para atender as demandas regionais e locais. 
  4. Reorganizar, de forma descentralizada, as Diretorias Regionais de Trabalho, Emprego e Renda, atendendo as demandas regionais e locais.
  5. Transformar os Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs) em pontos de referência, inspirados no Poupatempo, para todas as políticas públicas de emprego, trabalho e renda a serem executadas ou apoiadas pelo Estado (intermediação de mão de obra e de serviços, habilitação ao seguro-desemprego, oportunidades de formação profissional e técnica, microcrédito produtivo orientado, orientação profissional, assistência técnica ao empreendedorismo e grupos de economia solidária, Lei do Aprendiz, Lei de Cotas, estágio, cooperativismo de plataformas, nas cidades e no campo).
  6. Modernizar a estrutura física, administrativa, gerencial e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) dos PATs existentes no estado e ampliar a abertura de novas unidades, onde houver demandas.
  7. Fortalecer o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda – CETER, garantindo suas condições de atuação e dando transparência às suas ações.
  8. Incentivar e fortalecer a criação de Conselhos Municipais e Intermunicipais de Emprego, Trabalho e Renda, dando os suportes ao governo na tomada de decisões.
  9. Promover agenda do trabalho decente, com salário digno, condições de trabalho saudáveis e seguras realizando campanhas para formalização do trabalho, e combater com veemência as práticas antissindicais, a exploração do trabalho infantil e o trabalho em condições análogas à escravidão, além de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação.
  10. Valorizar o serviço público e o funcionalismo público do estado de São Paulo, com a instituição do Sistema de Negociação Permanente, a exemplo da Prefeitura Municipal de São Paulo — PMSP.
  11. Criar espaços públicos de trabalho compartilhados (coworking) para atender demandas de micro e pequenos empreendedores, trabalhadores autônomos, trabalhadores da economia solidária e outros grupos que necessitam de espaços de apoio para suas atividades laborais.
  12. Atuar na articulação com governo federal e municípios para regulação do trabalho mediado por aplicativos e plataformas digitais, visando a garantir cumprimento dos direitos trabalhistas, condições de trabalho saudáveis e seguras, e redução efetiva dos índices de acidentes de trânsito envolvendo trabalhadores de entregas (delivery).
  13. Reconhecer e valorizar o trabalho de “cuidado e manutenção da vida – Economia do Cuidado” considerando a transição demográfica e o envelhecimento populacional.
  14. Elaborar políticas de trabalho, emprego e renda voltadas para egressos do sistema prisional e seus familiares, considerando uma atuação multidisciplinar em conjunto com demais Secretarias. 
  15. Adotar política de formação profissional continuada e programas de elevação da escolaridade, por meio de articulação com as áreas de Educação, Trabalho, Ciência e Tecnologia, objetivando a integração e a otimização de uma Rede de Educação Profissional Técnica e Tecnológica — Centros Paula Souza e Sistema S — tendo como princípios a educação integral e a participação paritária das representações de trabalhadores e trabalhadoras na concepção dos programas formativos:
  16. Promover a formação profissional/técnica que integre a elevação de escolaridade e inserção no mercado de trabalho (Proeja);
  17. Criação de Programa de Formação em larga escala utilizando a infraestrutura das escolas estaduais e do Centro Paula Souza aos finais de semana para realização dos cursos de curta duração em trilhas, voltados especialmente a desempregados, mulheres que desejam empreender, jovens e para agricultura familiar;
  18. Criação de cursos profissionalizantes de média duração para jovens combinada com programa de bolsas de estágio nos órgãos e empresas do estado como forma de possibilitar a esses jovens a primeira experiência profissional, abrindo as portas para quem hoje não possui oportunidade de ingresso qualificado no mercado de trabalho;
  19. Ampliar os cursos técnicos em Tecnologia da Informação (TI) atendendo a demanda de mercado e gerando oportunidades de ingresso qualificado aos jovens de baixa renda no mercado de trabalho;
  20. Criação de cursos técnicos das áreas de comunicação, audiovisual, games e produção cultural, ampliando as possibilidades de formação e empregabilidade em carreiras da economia criativa e sustentável;
  21. Estruturar e implantar Programa de Formação do Trabalhador Autônomo, regionalizado, visando a oferecer formação de mão de obra especializada;
  22. Adequar os cursos de modalidade Formação Inicial e Continuada (FIC), que contemplem certificações parciais componentes de um itinerário formativo, ajustes no tempo de formação e a equidade das matrizes curriculares;
  23. Garantir ações de qualificação e de inserção no mercado de trabalho para o público LGBTQIAP+, em especial, para as pessoas em maiores situações de vulnerabilidade socioeconômica;
  24. Criação do Programa Estadual de Emprego com Apoio para Pessoas com Deficiência, a partir de um conjunto de ações como formação e orientação profissional, para os trabalhadores e para as empresas, preparando as PcD para o mercado de trabalho;
  25. Apoiar os municípios no oferecimento de programas de formação técnica e profissional para o trabalho voltados às pessoas em situação de rua nas grandes e médias cidades bem como o acesso ao mundo do trabalho, integrados à política de assistência social, segurança alimentar, habitação e saúde;
  26. Proporcionar e garantir políticas que ampliem o acesso de jovens privados de liberdade e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas à educação e à qualificação profissional, bem como o acesso ao mundo do trabalho; 
  27. Integrar programas de educação e qualificação profissional com programas de transferência de renda;
  28. Instituir um programa estadual de incentivo ao primeiro emprego destinado aos estudantes e egressos do ensino médio e fundamental público buscando ampliar a formação profissional e a vivência laboral.
  29. Promover políticas de geração e transferência de renda aos setores mais vulnerabilizados:
  30. Construir esforços para a instituição da Renda Básica de Cidadania no estado de São Paulo;
  31. Criar um novo programa de aquisição de alimentos da agricultura familiar, de assentamentos de reforma agrária e das comunidades quilombolas e indígenas, para abastecer as demandas públicas, garantindo a geração de trabalho e renda;
  32. Incentivar a reciclagem com inclusão dos catadores de rua e lixões, através de ações de geração de trabalho e renda, de combate à fome, acesso às novas tecnologias e ao crédito.




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