105. Estabelecer um Novo Plano Estadual de Segurança Pública que irá: reestruturar e valorizar a carreira policial; determinar metas objetivas de enfrentamento à violência, resolutividade e redução da criminalidade; ampliar investimentos e garantir os instrumentos necessários ao desempenho da função, incluindo tecnologia, inteligência e planejamento.
VALORIZAÇÃO DO POLICIAL
106. Reestruturar e valorizar a carreira policial, com melhores condições salariais e de promoção, estabelecendo um piso estadual para cada uma das forças policiais.
107. Criar o Programa de Apoio às Famílias dos Policiais, com ações específicas de suporte à saúde e à educação de seus filhos, auxílio-doença e atenção psicossocial a sua família imediata.
108. Adotar câmeras em uniformes de todo o efetivo operacional da Polícia Militar. O uso até o fim do ano será restrito a 33 dos 120 batalhões, com cerca de 10 mil câmeras. Dados oficiais mostraram queda de 85% da letalidade policial nos batalhões que adotaram as câmeras. Ao mesmo tempo, os policiais ganham proteção. Ano passado registrou-se o menor número de policiais mortos em anos. Em casos de litígio, os PMs ainda terão a seu dispor provas técnicas que asseguram que sua ação foi lícita.
109. Criar um Programa Integrado de Saúde Mental, para assistir os policiais do início ao fim da carreira, coordenado por profissionais sem vínculos com as corporações. A taxa de suicídio policial em São Paulo é, em média, quatro vezes maior que a da população geral. É também a primeira causa mortis entre agentes ativos da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica e a segunda na Polícia Militar. Atualmente, a Polícia Civil não conta com qualquer programa de saúde mental. No caso da PM, apenas um terço dos agentes são assistidos.
110. Reduzir a letalidade policial tendo como eixos de ação:
a. Adoção de um novo Protocolo Operacional Padrão (POP) sobre o uso da força letal. Um exemplo seria a criação de um POP sob “fundada suspeita”. Estatísticas das Secretarias de Segurança Pública mostram que são encontrados objetos ilícitos em apenas 1% das abordagens policiais;
b. Aplicar, junto à secretaria e às forças de segurança do estado, um plano de redução de mortes da juventude negra, que sistematicamente é o segmento que mais morre no estado de São Paulo, promovendo a valorização da vida;
c. Investir na formação continuada dos agentes com o fortalecimento do Método Giraldi, protocolo para uso gradual da força, criado em 1998, de caráter defensivo e de valorização da vida.
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA
111. Aumentar a Resolutividade dos Crimes. O estado tem um índice de resolução de homicídios de 46% (Instituto Sou da Paz). Para isso, vamos:
a. Fortalecer o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Denarc, Deic e a investigação policial nos Distritos Policiais;
b. Reestruturar e aumentar o efetivo da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC), abrindo a perspectiva de autonomia e criação de uma Polícia Técnico-Científica. O novo arranjo melhoraria o processamento de provas técnicas, essenciais ao trabalho dos órgãos internos de polícia judiciária e para a qualificação dos inquéritos policiais em geral;
c. Recompor o quadro de efetivos da Polícia Civil (com déficit de 47% em uma década) e ampliar o efetivo da Polícia Técnico-Científica. O sucateamento faz com que hoje apenas 1/3 dos distritos policiais funcionem 24 horas.
112. Redistribuir os efetivos policiais no estado, que hoje apresenta grandes distorções. Vamos reorganizar a distribuição do efetivo tendo como critério a maior concentração populacional, maior índice de pobreza e de registro de crimes.
113. Fortalecer e qualificar o atendimento direto à população, ampliando os canais de atendimento digital, e estabelecendo as delegacias padrão Poupatempo, que irão agilizar o atendimento e melhorar o acolhimento ao cidadão.
114. Fortalecer as políticas de segurança para mulheres, crianças e adolescentes, população negra, LGBTQIAP+ e minorias, como ações como:
a. Expandir e qualificar o atendimento das Delegacias de Defesa da Mulher em todas as regiões do estado. Investir na formação de servidores e servidoras, para que possam dar a acolhida e o tratamento adequado a mulheres vítimas de violência;
b. Ampliar a capacidade de abrigamento de mulheres em situação de violência e seus dependentes. Garantir a observância das diretrizes previstas na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, com foco na expansão dos equipamentos da rede e garantia de recursos humanos suficientes para o acolhimento das vítimas;
c. Desenvolver programas de geração de renda e emprego que priorizem mulheres que sofrem ou sofreram violência doméstica.
d. Institucionalizar o Comitê Paulista de Prevenção de Homicídios de Adolescentes como uma política de Estado. Retificar a Carta Compromisso com a Vida do Adolescente.
115. Desenvolver a formação permanente de policiais, servidores e profissionais de apoio em direitos humanos, visando a não discriminação, cidadania e protocolos de atenção especial a toda a população atendida.
PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE
116. Fortalecer o Policiamento de Proximidade, com a criação de centenas de Postos de Policiamento Preventivo e Comunitário, para aumentar a segurança e diminuir crimes como furtos e roubos. Adotar um novo Protocolo Operacional Padrão (POP), invertendo a cultura preponderante do policiamento ostensivo repressivo, pautado pela busca de flagrante-delito, visando a um policiamento ostensivo preventivo.
117. Implantar Gabinetes de Gestão Integrada, com a Secretaria de Segurança Pública (SSP) articulando o trabalho das diversas forças de segurança do estado: Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, com a colaboração com o Corpo de Bombeiros, com a Polícia Militar Rodoviária, a Polícia Federal e as Guardas Civis Metropolitanas, na implementação das políticas de segurança. O esforço conjunto produz mais e melhores informações; ações mais potentes; complementaridade, com mais eficiência do gasto público; segurança mais próxima dos cidadãos e cidadãs.
118. Estabelecer um Programa Estadual de Redução de Mortes da População Negra, a partir de um pacto institucional envolvendo órgãos públicos da esfera federal, estadual, dos municípios, além do Ministério Público, do Poder Judiciário, do parlamento (em nível local e nacional), do movimento negro e da sociedade civil, com o objetivo de promover a defesa da vida e a inclusão social e econômica da juventude negra, pobre e periférica.
119. Promover um Programa Integrado de Prevenção à Violência nos Territórios Vulneráveis. De caráter transversal e em conjunto com secretarias como as da Saúde, Educação, Esporte, Assistência Social e Cultura, a fim de garantir mais oportunidades às juventudes desses territórios. O programa deve contemplar ainda a oferta de melhores serviços urbanos a essas comunidades, fomentando uma cultura de paz e convivência solidária.
120. Promover políticas de combate aos crimes rurais e enfrentamento à violência no campo. Pactuar e investir em um policiamento rural privilegiando a prevenção e resolução de crimes, desbaratando quadrilhas, combatendo furtos, roubos e outras formas de violência. Atuar também na violência contra pequenos produtores, territórios indígenas e quilombolas, acampamentos e assentamentos, bem como contra suas lideranças.
121. Criar uma Força Tarefa Permanente de Enfrentamento às Organizações Criminosas, envolvendo a Polícia Federal, outras polícias estaduais, o Ministério Público e a Receita Federal. Investir na inteligência para combater o narcotráfico, crimes de lavagem de dinheiro, crimes patrimoniais e a atuação criminosa nos presídios. Rastrear e deter quadrilhas que atuam em diversas frentes, como roubos de celulares, cargas ou em assaltos espetaculares a bancos no interior.
a. Criar um Departamento de Crimes Cibernéticos na Polícia Civil, dotando os policiais de capacitação e tecnologia para combater e rastrear crimes digitais;
b. Combate implacável aos crimes de estelionato, em alta, e aos crimes de furto e roubos de celulares, devido ao impacto econômico que recai aos indivíduos de baixa renda pela subtração do que é, muitas vezes, seu equipamento de trabalho.
122. Aperfeiçoar a integração da segurança pública estadual com a segurança municipal. Apoiar e proporcionar condições para que as polícias e as Guardas Civis Metropolitanas (GCMs) compartilhem informações, tenham subsídios de inteligência e atuem regularmente integradas no policiamento preventivo de proximidade.
FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E CULTURA DE PAZ
123. Desvincular as Corregedorias das direções das polícias, garantindo independência em relação ao gabinete do secretário de Segurança Pública. Centralizar na corregedoria os Inquéritos Policiais Militares, cuja imensa maioria continua a ser instaurado e apurado nos batalhões de origem dos policiais investigados. Para tanto, é fundamental que, gradativamente, crie-se uma carreira própria para os policiais nas corregedorias, garantindo-lhes inamovibilidade e formação específica.
a. Reestruturar a Coordenadoria de Análise e Planejamento da Secretaria de Segurança Pública – CAP com especialistas em planejamento e um coordenador desvinculado das direções das polícias, para melhorar a produção de dados da Secretaria de Segurança Pública e a integração com outras bases do Executivo. O CAP é o órgão responsável por acompanhar as estatísticas criminais e monitorar o plano de metas das polícias.
124. Promover uma cultura de paz e prevenção:
a. Criar a disciplina sobre racismo estrutural nas escolas de formação das polícias e adotar novos Protocolos Operacionais Padrão (POPs) de abordagem, a fim de garantir uma polícia democrática e cidadã. A problemática do racismo estrutural e suas repercussões devem ser centrais na formação de nossas forças policiais;
b. Fortalecer a Ouvidoria de Polícia e garantir sua autonomia. O órgão de controle social da atividade policial tem sido estratégico para denunciar abusos cometidos nas corporações. Criada em 1995, desde 2007 tem o mandato do Ouvidor definido a partir de lista tríplice enviada pelo Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana – CONDEPE;
c. Criar um grupo unificado de mediação de conflitos. Em parceria com o Poder Judiciário, o objetivo é formar um grupo de policiais aptos à mediação de pequenos conflitos, que hoje sobrecarregam os distritos policiais. A formação daria aos policiais a faculdade de homologar os acordos, contribuindo ainda para um exercício mais humanista da atividade policial.
125. Estimular a inteligência e a cooperação entre as polícias. Vamos:
a. Criar um órgão integrado de informação e inteligência entre PM e PC, para subsidiar o planejamento de ações de segurança pública. Além de promover uma atuação integrada das polícias, deve também qualificar as ações policiais;
b. Retomar os Gabinetes de Gestão Integrada, criados no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI. O objetivo é integrar ações das distintas agências de segurança nas esferas federal, estadual e municipal.
126. Articular programas de cooperação em segurança regional e transnacional para atuar em conjunto com as polícias e os ministérios públicos estaduais e federal, Interpol, Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), dentre outras agências multilaterais e nacionais de outros países, com vistas a combater e desbaratar organizações criminosas e terroristas internacionais.
SISTEMA PENITENCIÁRIO
127. O Governo Haddad vai trabalhar para que os presídios não sejam escolas do crime, promovendo a ressocialização dos egressos e combatendo as condições degradantes aos que estão sob custódia do Estado.
128. Criar um Programa de Redução da Mortalidade no Cárcere, garantindo tratamento adequado e digno aos que estão sob custódia do Estado, segundo os preceitos da lei. Oferecer infraestrutura adequada, com a presença do SUS, aderindo ao PNAISP (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional) e ao Programa de Saúde Preventiva.
129. Programa para combater a superlotação:
a. Implementar novos protocolos de reconhecimento pessoal, consoante o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar erros judiciários e a condenação de inocentes;
b. Organizar programa de fiscalização regular do cumprimento da execução penal, para garantir a aplicação de penas alternativas e diminuição de presos provisórios;
c. Realizar a informatização do Sistema de Progressão de Pena.
130. Investir em programas para egressos do sistema carcerário
a. Investir em acesso ao trabalho e à educação, cumprindo seus direitos previstos no art. 41, da Lei de Execuções Penais, trabalho e educação são direitos dos presos;
b. Reformular o Programa Estadual de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário — PRÓ-EGRESSO, contando com investimento público para a efetiva formação técnica e profissional e recolocação dos egressos no mercado de trabalho;
c. Ampliar as unidades de Centros de Ressocialização.
131. Aperfeiçoar a Gestão Administrativa das Unidades Prisionais e Combater o Controle do Crime Organizado:
a. Maior fiscalização e controle nas Unidades, afastando o controle destas das facções criminosas;
b. Segregação de Condenados por categorias delitivas, uma vez que as melhores políticas penitenciárias recomendam a segregação de presos pelos tipos de delito a que foram condenados, determinando a separação de presos provisórios e condenados, segundo critérios de reprovabilidade do delito.
132. Estruturação da Polícia Penal do Estado de São Paulo, criada em junho de 2022 pela Proposta de Emenda à Constituição Estadual 02/2022.
a. Criar um Grupo de Trabalho para a elaboração da Lei Orgânica da Polícia Penal, integrada por representantes do governo, dos trabalhadores e de entidades da sociedade civil;
b. Valorizar a carreira dos agentes penitenciários e policiais penais, com capacitação técnica e suficiente provisão de recursos para o desenvolvimento da função.
SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
133. Criar Programa Integrado de Atendimento aos Egressos das Medidas Socioeducativas, em diálogo e integração com os Municípios, Poder Judiciário e com o Governo Federal, para inclusão na escola, em cursos profissionalizantes, inclusive com bolsas de estágio e formação, contando com assistência de saúde, atenção à saúde mental e drogadição e apoio para o ingresso no mercado de trabalho, políticas essenciais para que não voltem a ser envolvidos com criminalidade.
134. Institucionalizar a Política Estadual de Prevenção à Morte Violenta de Adolescentes e Jovens.
135. Desenvolver políticas de qualificação da relação entre policial e adolescentes para tornar o encontro da rua entre esses dois grupos populacionais menos conflituosos.
136. Fortalecer o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), com ampliação do número de vagas e descentralização das ações.